REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DO LIXO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"