REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 4921, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA 'ÁGUA, ESSENCIAL PARA A VIDA' ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A ELABORAÇÃO DE CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHOS E OUTRAS FORMAS DIDÁTICAS DE DISCUTIR O TEMA COM OS ESTUDANTES"