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EMENDADO: DISPÕE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ALTERA DISPOSITIVOS

EMENDADO: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

EMENDADO: MAJORA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1955, O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, FIXADOS PELA LEI Nº 1/48, PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE

MAJORA EM 40% (QUARENTA POR CENTO), A PARTIR DE 1º/10/54, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA

DESAPROVA O PLESBICITO REALIZADO NO DISTRITO DE FLORÍNEA, DESTA COMARCCA, PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO NO TERRITÓRIO DAQUELE DISTRITO. REJEITA O DESMEMBRAMENTO DE TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DOS MANDATOS DOS VEREADORES PROFº MÁRIO AMARAL NOVAES E JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO, ELEITOS RESPECTIVAMENTE PELAS LEGENDAS DO P.S.P. E P.T.N.

EMENDADO: REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2/51 E MANTÉM TODOS OS DEMAIS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1/50

CONFERE O TÍTULO DE "CIDADÃO EMÉRITO DE ASSIS" AO DR. SYMPHRONIO ALVES DOS SANTOS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO CAPÍTULO IX E ARTIGO 46 (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 23/50) DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS