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APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-6030/72

SUBSTITUTIVO => ELEVA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DO SUBSÍDIO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E SERÁ PAGA MENSALMENTE; ESTABELECE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, O EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO QUE FOR PAGO AO PREFEITO SOB O MESMO TÍTULO

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970, A SABER: PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.)

ALTERA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1974 A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA

FIXA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1972, OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE TABELA: PARA O EXERCÍCIO DE 1973...CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1974...CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1975...CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1976...CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); FIXA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO)