REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4972, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RELATÓRIO COM O VALOR TOTAL ARRECADADO COM A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”