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Eficácia suspensa de dispositivos
Em vigor
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor (vigência suspensa)
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor, com alterações posteriores
Em vigor, com regulamentação
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Entregue
Inexistente
Insubsistente
Nula
Prejudicada
Revogação sub judice
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