Decreto do Executivo nº 3986, de 24/08/2001

AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.073/01, INCLUI NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (LEI Nº 3.269/97) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.942/00, O PROGRAMA 507 - CONSTRUÇÃO DE SALAS-EMEIF MARIA AMÉLIA DE CASTRO BURALI E O PROGRAMA 508 - REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEIF JOÃO LUIZ GALVÃO RIBEIRO. AUTORIZA AINDA ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 717.848,17 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO ENS. FUNDAMENTAL - CONSTR. SALAS-EMEIF MARIA AMÉLIA DE CASTRO BURALI - OBRAS E INSTALAÇÕES - REF. E AMPL.-EMEIF JOÃO LUIZ GALVÃO RIBEIRO - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA DIFERENÇA VERIFICADA E PROJETADA PARA O EXERCÍCIO, ENTRE A EXECUÇÃO E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSIINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, ORIUNDOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.