Decreto do Executivo nº 3987, de 24/08/2001

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.074/01, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 67.358,50 (SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEMPLOS - DEPTO OBRAS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAG. DE ÁGUAS PLUVIAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA DIFERENÇA VERIFICADA E PROJETAD PARA O EXERCÍCIO, ENTRE A EXECUÇÃO E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.


Data de Promulgação: 24/08/2001

Situação: Em vigor

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