Decreto do Executivo nº 4010, de 03/10/2001

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SITUADA NA ZONA RURAL, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, COM UM TOTAL DE 50.656,95 M2 CONFORME DESCRIÇÃO: PROPRIETÁRIO: SEBASTIÃO ROCHA, LOCAL: ÁGUA DO CAPÃO BONITO - ASSIS-SP, ÁREA: 50.656,95 M2, 50657 HA, OU 2,0903 ALQ.