Decreto do Executivo nº 4014, de 10/10/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA JOSÉ ANTONIO FERREIRA, VILA OURO VERDE, COM UM TOTAL DE 3.368,66 M², CONSTANDO PERTENCER A ARTHUR PEDRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS