Lei Ordinária nº 976, de 27/09/1962
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.
Data de Promulgação: 27/09/1962
Observações: ELEVA, DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, AS PENSÕES MENSAIS CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE NICOLAU MARTINS TEIXEIRA E DE LUIZ DE AVELAR GARCIA, EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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