Decreto do Executivo nº 4023, de 19/10/2001

DELEGA COMPETÊNCIA AO RESPONSÁVEL PELO DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 26 A 34 DA LEI Nº 3.754/98, ALÉM DAQUELAS RESULTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RCTB.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2001

Situação: Em vigor

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