Decreto do Executivo nº 4039, de 19/11/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, SITUADAS NA AV. RUI BARBOSA/RUA FLAUZINA LIBERATA DE JESUS, CONSTANDO PERTENCEREM A URACI E URANDI C. CARRICONDO: ÁREA 1, MEDINDO 209,78 M² (DUZENTOS E NOVE METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2, MEDINDO 4,22 M² (QUATRO METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS; E ÁREA 3, MEDINDO 10,29 M² (DEZ METROS QUADRADOS E VINTE E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS)