Decreto do Executivo nº 4073, de 30/12/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICIPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO II, DA LEI FEDERAL 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).