Decreto do Executivo nº 4078, de 21/01/2002
FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2002, NAS REPARTIÇÒES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA.
Data de Promulgação: 21/01/2002
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