Decreto do Executivo nº 4079, de 21/01/2002

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SITUADA NA ÁGUA DA FORTUNINHA, COM UM TOTAL DE 121.000,00 M2 ( CENTO E VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS) PROPRIETÁRIO: JOÃO BRAZ SERACENI, A ÁREA DESCRITA CONSTA EM MEMORIAL DESCRITIVO E DESENHO Nº 5.095, ELABORADOS PELO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.