Decreto do Executivo nº 4087, de 31/01/2002

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIA, DESTINADA P[ARA USO NO SISTEMA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SITUADA NA RUA MARIA ALICE DE CARVALHO - S03 - Q128 - PARTE DO LOTE 17 - ASSIS SP.