Decreto do Executivo nº 4091, de 04/02/2002

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA MARIA ALICE DE CARVALHO - S03 - Q128 - PARTE DO LOTE 17 - ASSIS-SP, DESCRITA ABAIXO: ÁREA: 772,33 M2, PROPRIETÁRIO: PAULO SILAS PINTO.