Decreto do Executivo nº 4112, de 30/12/1999

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONFERIR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NO AMBITO DA ADM. MUNICIPAL, DECRETA, ACUMULAÇÕES REMUNERADAS DE CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: 2 CARGOS DE PROFESSOR, 1 CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO OU CIENTÍFICO, 2 CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.