Decreto do Executivo nº 4133, de 12/04/1902

AUTORIZADO PELO ARTIGO 6.O INCISO I DA LEI 4111 DE 13/12/2001, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUN. ASSIS UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS.