Decreto do Executivo nº 4134, de 11/04/2002

CARLOS ANGELO NOBILE, PREF. MUN. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL O ART. 87, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUN. ASSIS E DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5.O ALINEAS H E M DO DECRETO LEI FEDERAL N.O 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES À ESPÉCIE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁRA DE TERRENO SITUADA NA RUA DRA. ANA BARBOSA SETOR 05 - QUADRA 091, PARTE DO LOTE 13, 22 E 25 COM UM TOTAL DE 2.014,00M2, PROPRIETÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS COM ÁREA DE 2.014,00M2.