Decreto do Executivo nº 4152, de 06/05/1902

EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5.O, ALINEAS H E M DO DECRETO LEI FEDERAL 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER ESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, SITUADA NA RUA POMPÉIA E OUTRAS S01 - Q118 - LOTE 1 NA VILA PROGRESSO, COM ÁREA DE 4.243,22M2, PROPRIETÁRIO: DUAÇO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.