Lei Ordinária nº 990, de 30/10/1962

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO.


Data de Promulgação: 30/10/1962

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, UM CARGO DE AUXILIAR DA FAZENDA, ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO E CLASSIFICADO NO PADRÃO "G". EXTINGUE UM CARGO DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO "D". PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.600,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.

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