Lei Ordinária nº 996, de 30/11/1962

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1962

Situação: Em vigor

Observações: EXCLUI DA RELAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.085,00 (OITO MIL, OITENTA E CINCO CRUZEIROS) ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE HONÓRIO BUENO DA SILVA

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