Lei Ordinária nº 997, de 30/11/1962

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 30/11/1962

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DE JOSÉ MARCELINO DE SOUZA DIAS E SUA MULHER, UM TERRENO COM ÁREA DE 2.500,00 M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO SANTO ANTONIO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ESCOLAS PRIMÁRIAS

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