Lei da Câmara nº 24, de 04/04/1962
INSTITUI AUXÍLIO NATALIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 04/04/1962
Observações: INSTITUI AUXÍLIO NATALIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS => PAGO NAS MESMAS BASES DOS PAGOS PELO I.A.P.I., TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
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