Lei da Câmara nº 25, de 23/08/1962
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Data de Promulgação: 23/08/1962
Observações: ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DESAPROPRIADOS POR TEREM SIDO DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, E BEM ASSIM CANCELA TODOS OS IMPOSTOS ATRASADOS E QUE ESTEJAM GRAVANDO PROPRIEDADES JÁ DESAPROPRIADAS. NO CASO DE EXISTIREM BENFEITORIAS SOBRE OS IMÓVEIS, ATÉ QUE SE ULTIMEM AS TRANSÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, OS SEUS OCUPANTES APENAS PAGARÃO AS TAXAS COMPETENTES
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