Decreto do Executivo nº 4319, de 05/12/2002

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ORGÃO DA ADMINISTRATAÇÃO DIRETA PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.