Decreto do Executivo nº 4364, de 21/02/2003
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28/12/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 21/02/2003
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