Decreto do Executivo nº 4409, de 29/04/2003
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor