Decreto do Executivo nº 4410, de 29/04/2003
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL, EM CARÁTER PRECÁRIO E A TÍTULO GRATUITO, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor
