Decreto do Executivo nº 4412, de 29/04/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor
Contraste
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 29/04/2003
Situação: Em vigor