Decreto do Executivo nº 4415, de 01/05/2003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/05/2003
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 01/05/2003
Situação: Em vigor