Decreto do Executivo nº 4703, de 02/09/2004
COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 2004.
Data de Promulgação: 02/09/2004
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