Decreto do Executivo nº 4709, de 25/09/2004

LIBETA, PARCIALMENTE, A CAUÇÃO OFERECIDA POR "DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO "RENASCENCE RESIDENCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.