Decreto do Executivo nº 4726, de 12/11/2004

LIBERA DA CAUÇÃO OFERECIDA POR "SANTONI - MONTE SANTO EMPREENDIMENTOS S/C LTDA", EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA NO LOTEAMENTO "JARDIM 3 AMÉRICAS II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.