Decreto do Executivo nº 4732, de 23/11/2004
LIBERA DA CAUÇÃO OFERECIDA POR "ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA", EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO "PARQUE DAS FLORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/11/2004
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