Decreto do Executivo nº 4737, de 09/12/2004

LIBERA DA CAUÇÃO OFERECIDA POR "MV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ASSIS LTDA", EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL D'VILLE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.