Decreto do Executivo nº 4745, de 29/12/2004
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Data de Promulgação: 29/12/2004
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Decreto do Executivo nº 4752 de 30/12/2004
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ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.745/04 QUE DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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