Lei Ordinária nº 103, de 23/11/1950

Data de Promulgação: 23/11/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, À SOCIEDADE BENEFICIENTE DE ASSIS, UM AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS