Decreto do Executivo nº 4901, de 03/06/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DA PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO À REDE DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO.
Data de Promulgação: 03/06/2005
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