Decreto do Executivo nº 4965, de 24/08/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃODE FAIXA DE SERVIDÃO, IMÓVEL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS, NA VILA SANTANA
Data de Promulgação: 24/08/2005
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