Decreto do Executivo nº 5104, de 31/01/2006

FIXA NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS