Lei Ordinária nº 106, de 23/11/1950
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS.
Data de Promulgação: 23/11/1950
Observações: DISPÕE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, FARÁ EXECUTAR, MEDIANTE CONTRATO E POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS EM CERTOS TRECHOS DE RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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