Decreto do Executivo nº 5131, de 30/12/1999
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 30/12/1999
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