Decreto do Executivo nº 5138, de 30/12/1999
EM ESPECIAL A LEI 4.762 DE 22 DE MARÇO DE 2006. CONCEDE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, APRESENTADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO.
Data de Promulgação: 30/12/1999
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