Decreto do Executivo nº 5147, de 30/12/1999
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO NCIONAL BRASILEIRO E HINO DE ASSIS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 30/12/1999
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