Decreto do Executivo nº 5157, de 30/12/1999

NO TERMOS DA LEI FEDERAL 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO VALOR DE R$ 257.847,91 , PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (PRECATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S. PAULO E - SENTENÇAS JUDICIAIS)