Decreto do Executivo nº 5176, de 31/05/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA SITUADA NA RUA ARAÇATUBA DE PROPRIEDADE DE LICÉRIO DIAS PAIÃO - S 01 - Q 104 - PARTE DO LOTE 11.
Data de Promulgação: 31/05/2006
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