Lei Ordinária nº 4816, de 03/07/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DETECTORES DE METAIS NAS PORTAS DE ESTRADA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 5/2006 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2006

Situação: Em vigor

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